Problemas jurídicos de se ter um CNAE divergente com a atividade da empresa
Tudo que o empreendedor de boa índole quer é exercer a sua atividade de maneira idônea e de acordo com a Lei. Manter a sua empresa regularizada, com os tributos e taxas em dia e efetivando todas as declarações exigidas pelo governo, são boas práticas que orgulham e motivam o desenvolvimento do país e do negócio.
Porém algumas vezes o empreendedor por falta de orientação, em função da rotina atribulada ou por pouco conhecimento, acaba errando em algumas situações que podem o colocar em situação de risco ou até mesmo perda de dinheiro.
Um dos principais erros possíveis e que acontecem com os empreendedores é a indicação e utilização de CNAE (código nacional de atividade empresarial) divergente do que consta no CNPJ cadastrado. É sobre isso que trata esse artigo. Fique com a gente!
Como funciona o CNAE?
O código nacional de atividade empresarial é responsável pela identificação da atividade permitida para um determinado CNPJ. O CNAE é responsável, por exemplo, pelo tipo de tributação e alíquotas possíveis. O CNAE principal ou CNAEs secundários devem ser descritos na nota fiscal de prestação de serviço a fim de identificar a tributação.
Caso o código não esteja de acordo com as atividades exercidas pela empresa, a nota pode não ser paga e devolvida pelo tomador. Este é apenas um exemplo da complexidade de errar nesse quesito.
Existem riscos de utilizar um CNAE divergente?
O CNAE organiza as atividades de acordo com o Fisco e órgãos competentes. Ele padroniza – em todo o país – as questões tributárias, identificando e direcionando o recolhimento de tributos.
Por isso, quando você se estabelece como Pessoa Jurídica, além de identificar seu tipo de empresa, sistema tributário e se vai ter ou não sócios, é necessário indicar a atividade que irá exercer. Mesmo o código sendo tão importante, muitos empreendedores utilizam de maneira errada ou displicente.
Claramente – ao utilizar um CNAE divergente, você está correndo alto risco que pode levar a graves problemas. Abaixo listamos alguns dos principais riscos e danos que você pode correr se indicar um CNAE divergente à atividade do seu CNPJ.
1.O Negócio fica irregular
Para começo de conversa precisamos entender que uma empresa regularizada tem sua atuação delimitada por aquilo que ela diz que faz. Caso utilize seu CNPJ regular para exercer outra atividade pode se tornar irregular, caso seja identificado a inconsistência pela Receita Federal.
Caso o negócio tenha outro direcionamento e necessite de realizar novas atividades, dentro do mesmo negócio ou em um ramo diferente, existem possibilidades. Uma delas é abrir um novo CNPJ para a nova atividade ou, se possível, incluir as novas atividades no CNPJ existente.
Essa situação pode acontecer em função de falta de orientação, desconhecimento ou, em alguns casos, para ser enquadrado em um anexo mais em conta do Simples Nacional – por exemplo – e pagar menos impostos. Não tenha dúvidas, se fizer isso, você estará sonegando impostos e deverá arcar com a sua atitude nos parâmetros da lei brasileira.
Além disso, existem outras consequências práticas, como por exemplo, não ser possível ter um alvará se a atividade for divergente daquela legalmente estabelecida no CNPJ.
2. Pagamento incorreto de tributos
Como falamos acima, em alguns casos pode parecer vantajoso usar um código de atividade divergente e pagar menos impostos, mas não é. O empreendedor que realizar este ato está incorrendo em crime e pode ser responsabilizado por sonegação de impostos e evasão fiscal.
Por outro lado alguns empreendedores por desconhecimento ou falta de suporte especializado, incorrem no contrário. Utilizam CNAEs com uma taxa mais alta do que o necessário. Também dessa forma acabam incorrendo em erros que causam um pagamento errado dos tributos. É uma situação mais comum do que se imagina.
Alinhado a isso, as questões de recolhimentos de outras contribuições também podem estar erradas se o CNAE estiver divergente.
Como fazer para saber se estou irregular em relação ao CNAE?
Importante que desde a consolidação do negócio se tenha clareza em relação às atividades exercidas pela empresa, para as quais se emitirá notas fiscais aos seus clientes tomadores.
Caso você tenha dúvida sobre se a atividade é a correta, o melhor a fazer é procurar ajuda profissional. Com certeza um bom contador vai poder, a partir do cenário e da sua explicação sobre o que você vai ou já realizou, entender e orientar sua tomada de decisão. E não há um tempo certo. Isso pode ser feito na constituição da empresa ou em qualquer tempo que se tenha dúvida.
A partir da análise do cenário você terá um mapa completo de riscos passados e futuros e terá a oportunidade de regularizar a sua situação. Se estiver errado e tiver espólio com a Receita, por exemplo, o melhor é se auto declarar e optar por uma negociação, caso você tenha dívidas.O importante é fazer isso com agilidade e apoio profissional.
Posso continuar atuando se estiver com o CNAE divergente?
Não, você deve se regularizar o mais rápido possível para continuar o seu negócio. Como falamos, se existirem dívidas, o primeiro passo é admitir e negociar. Caso você tenha errado e esteja pagando mais tributos do que o necessário, pode solicitar uma revisão e possível restituição de valores pagos a mais.
Outra boa prática é, ao identificar as divergências, estabelecer um plano para a mudança. Se foi erro, regularizar o mais rápido possível. Porém se o seu negócio necessita realizar novas atividades é importante identificar se elas são compatíveis com o atual CNPJ ou se será necessário abrir um novo CNPJ. E se você em algum momento utilizou da prerrogativa de um CNAE divergente para ter ganhos fiscais, repense. A função social do empreendedor é gerar crescimento econômico e social. Ao sonegar, você pode estar ganhando individualmente, mas estará, junto com toda a sociedade perdendo.
